Objetivo

Apoiar os projetos de criação do próprio emprego promovidos por beneficiários das prestações de desemprego, desde que os mesmos assegurem o emprego, a tempo inteiro, dos promotores subsidiados.

Destinatários

Beneficiários das prestações de desemprego que apresentem um projeto que origine, pelo menos, a criação do seu emprego a tempo inteiro.

Projeto-Tipo

Criação do próprio emprego através da criação de empresas ou da aquisição de capital social de empresa existente, que decorra de aumento de capital social.

Apoios

A medida de apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego permite beneficiar do pagamento, total ou parcial, do montante global das prestações de desemprego, isoladamente ou em cumulação com crédito bonificado e garantido (MICROINVEST ou INVEST+).

Nota: O montante pago, total ou parcialmente, das prestações de desemprego, deve ser aplicado, na sua totalidade, no financiamento do projeto, podendo ser aplicado em operações associadas ao projeto, designadamente na realização de capital social da empresa a constituir.

Enquadramento legal / regulamentar:

• Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de janeiro e pela Portaria n.º 95/2012, de 4 de abril;
• Decreto‐Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, com a redação que lhe foi dada pela Declaração de Retificação n.º 85/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto‐Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, pelo Decreto‐Lei n.º 72/2010, de 18 de junho e pelo Decreto‐Lei n.º 64/2012, de 15 de março;
• Manual de Procedimentos do PAECPE.