Apoios à Criação de Empresas

APOIO À CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENA DIMENSÃO, ATRAVÉS DE CRÉDITO COM GARANTIA E BONIFICAÇÃO DA TAXA DE JURO | PAECPE

Objetivo

Apoiar o Empreendedorismo e a Criação de Empresas de pequena dimensão que originem a criação de emprego, através do recurso a Linhas de Crédito e que se encontram disponíveis junto das seguintes Entidades Bancárias aderentes: CGD, Millenium-BCP, BES, BPI, Santander-Totta, Barclays, Banco Popular, Crédito Agrícola, Montepio Geral e BANIF.

Destinatários

Inscritos nos Centros de Emprego numa das seguintes situações:

  • Desempregados inscritos há 9 meses ou menos, em situação de desemprego involuntário ou inscritos há mais de 9 meses, independentemente do motivo da inscrição;
  • Jovens à procura do 1.º emprego com idade entre os 18 e os 35 anos, inclusive, com o mínimo do ensino secundário completo ou nível 3 de qualificação ou a frequentar um processo de qualificação conducente à obtenção desse nível de ensino ou qualificação, e que não tenham tido contrato de trabalho sem termo;
  • Quem nunca tenha exercido atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria;
  • Trabalhador independente cujo rendimento médio mensal, aferido relativamente aos meses em que teve atividade no último ano, seja inferior à retribuição mínima mensal garantida.

Projeto-Tipo

Projetos de criação de empresas de pequena dimensão, com fins lucrativos, independentemente da respetiva forma jurídica, incluindo entidades que revistam a forma cooperativa, devendo reunir os seguintes requisitos:

  • Metade dos promotores têm de, cumulativamente, ser destinatários do programa, criar o respetivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto;
  • O projeto não pode exceder, na sua fase de investimento e criação de postos de trabalho, a criação de 10 postos de trabalho e um investimento total superior a 200.000,00 €, considerando-se para o efeito as despesas em capital fixo, corpóreo e incorpóreo, juros durante a fase de investimento e fundo de maneio.

Apoios

Linhas de acesso ao Crédito com garantia e bonificação da taxa de juro.

  Montantes máximos Prazos Taxa de Juro
Investimento Financiamento
MICROINVEST Até 20.000,00€ Até 20.000,00€ 7 anos, com 2 anos de carência de capital e 1 ano de bonificação integral de juros. Reembolso: 5 anos, com prestações mensais constantes de capital Euribor a 30 dias, acrescida de 0,25%, com taxa mínima de 1,5% e máxima de 3,5%
INVEST+ De 20.000,00€ Até 200.000,00€ Até 100.000,00€ (tendo como limite 95% do investimento total e 50.000,00€ por posto de trabalho criado, a tempo completo)

Enquadramento legal / regulamentar